Frete Mínimo ANTT: Como Funciona, Como Calcular e Exemplos Reais

Em 2018, após uma greve histórica dos caminhoneiros que paralisou o Brasil, o governo federal criou o piso mínimo de frete — uma tabela que define o valor mínimo que deve ser pago por quilômetro rodado em transporte rodoviário de cargas. A regra existe até hoje e afeta diretamente motoristas, transportadoras e embarcadores.

Se você contrata ou executa fretes no Brasil, entender essa tabela é obrigatório. Este guia explica a lógica da lei, como calcular o frete mínimo para uma operação real e o que acontece quando o valor pago fica abaixo do piso.

A Lei do Frete Mínimo: De Onde Veio e O Que Diz

A Lei 13.703/2018, regulamentada pela ANTT, criou a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O objetivo foi garantir uma remuneração mínima para o motorista autônomo e a transportadora — remuneração que ao menos cubra os custos operacionais do caminhão.

A lei define que:

• O frete pago ao transportador não pode ser inferior ao valor calculado pela tabela da ANTT.
• A tabela varia conforme o tipo de carga e o número de eixos do veículo.
• Os valores são atualizados periodicamente com base na variação do preço do diesel.
• O piso se aplica ao frete líquido pago ao transportador — ou seja, o valor recebido pelo caminhoneiro ou transportadora, excluindo impostos e taxas administrativas de intermediação.

É importante entender que o piso não é o preço do frete ao consumidor final — é o mínimo que o motorista/transportadora precisa receber de quem contratou o serviço.

Tipos de Carga e Categorias da Tabela

A tabela da ANTT divide as cargas em categorias, e cada categoria tem um valor por km rodado diferente:

Número de Eixos: Por Que Isso Importa

O valor por km também muda conforme o número de eixos do veículo — porque mais eixos significa maior capacidade de carga e, portanto, maior custo operacional (pneus, manutenção, diesel).

As categorias de veículos mais comuns:

• 2 eixos: caminhão toco (Volkswagen 11.180, por exemplo)
• 3 eixos: caminhão truck
• 4 eixos: bitruck
• 5 eixos: cavalo mecânico com semirreboque (carreta simples)
• 6 eixos: cavalo com rodotrem
• 7 eixos ou mais: treminhão

A maioria das operações de longa distância usa veículos de 5 eixos, que é o padrão de carreta no Brasil.

Exemplo Numérico Real: Caminhão 5 Eixos, 400 km, Carga Geral

Vamos calcular o frete mínimo para uma operação típica:

Dados da operação:

• Trecho: São Paulo (SP) → Londrina (PR) — aproximadamente 400 km


• Veículo: carreta, 5 eixos


• Tipo de carga: carga geral

Consultando a tabela da ANTT para carga geral, veículo de 5 eixos:

O valor de referência por km rodado para carga geral com 5 eixos fica, em 2026, em torno de R$ 6,50 a R$ 7,20 por km (o valor exato é atualizado pela ANTT conforme o preço do diesel — consulte sempre a tabela vigente em gov.br/antt).

Cálculo:

Distância: 400 km
Valor por km (referência): R$ 6,80
Frete mínimo calculado: 400 × R$ 6,80 = R$ 2.720,00

Isso significa que, para essa operação, nenhum contrato pode pagar menos de R$ 2.720,00 ao transportador. Se o embarcador quiser pagar R$ 1.800,00, está em descumprimento da lei.

Note que esse valor é só o frete. Pedágio, seguro (GRIS) e outras taxas são calculados separadamente.

Use a calculadora de frete mínimo do frete.center para fazer esse cálculo automaticamente com os valores atualizados da tabela.

Como o Preço do Diesel Afeta a Tabela

O piso de frete é indexado ao preço do diesel — o maior custo variável de um caminhão. A lógica é: quando o diesel sobe, o custo operacional do caminhoneiro sobe junto, e o piso deve acompanhar.

A ANTT publica tabelas de atualização periodicamente. O mecanismo funciona assim:

1. A tabela base foi definida em 2018 com o preço do diesel vigente naquele momento.
2. Sempre que o preço do diesel varia mais de 10% em relação ao valor de referência anterior, a ANTT atualiza a tabela.
3. A nova tabela entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.

Para o embarcador, isso significa que um contrato de longo prazo com valor fixo pode ficar abaixo do piso se o diesel subir muito. É importante incluir cláusula de reajuste automático atrelada ao piso da ANTT em contratos de duração superior a 3 meses.

Quem Fiscaliza e Como Funciona na Prática

A fiscalização é responsabilidade da ANTT — tanto nas estradas, via postos de fiscalização, quanto na análise de documentos de transporte.

O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é a principal fonte de dados para fiscalização. Se o valor declarado no CT-e for inferior ao piso da tabela, a ANTT pode autuar tanto o contratante quanto o transportador.

Na prática:

• Para o embarcador: pagar abaixo do piso é infração e sujeita a multa. Além disso, em caso de acidente com o motorista, há risco de ser corresponsabilizado por pressão econômica indevida.


• Para a transportadora: aceitar frete abaixo do piso é permitido apenas em situações específicas previstas na regulamentação (como frete de retorno vazio, por exemplo).


• Para o motorista autônomo: tem o direito de recusar uma carga cujo valor oferecido esteja abaixo do piso — e isso não configura infração.

O Que Fazer se Receber Oferta Abaixo do Piso

Se você é motorista ou transportadora e recebeu oferta abaixo do piso da ANTT:

1. Calcule o valor mínimo usando a tabela vigente para o trecho e tipo de veículo.
2. Apresente o cálculo ao embarcador e solicite adequação.
3. Se o embarcador se recusar, você pode registrar a denúncia no portal da ANTT.
4. Não aceite o frete abaixo do piso esperando "compensar depois" — isso raramente acontece e cria precedente ruim.

O frete.center exibe automaticamente o piso ANTT nas cotações de frete, para que tanto o embarcador quanto o motorista saibam o valor mínimo legal antes de fechar negócio.

Perguntas frequentes

P: O frete mínimo da ANTT se aplica a todos os tipos de transporte rodoviário?
R: A tabela se aplica ao transporte rodoviário de cargas em geral, mas há exceções. Transporte de mudanças, veículos próprios e algumas cargas especiais têm tratamento diferenciado. Verifique a regulamentação específica para sua operação.

P: Uma empresa pode pagar abaixo do piso se o motorista concordar?
R: Não. O piso de frete é imperativo — a concordância do motorista não afasta a obrigação legal. O valor mínimo tem que ser respeitado independentemente de qualquer negociação.

P: Como saber se a tabela foi atualizada recentemente?
R: A ANTT publica todas as atualizações no Diário Oficial e no site oficial. O frete.center/frete-minimo-antt mantém a tabela sempre atualizada e calcula o piso automaticamente.

P: O piso de frete vale para frete parcelado ou apenas para o valor total?
R: Vale para o valor total pago ao transportador pela viagem completa. Se o frete for parcelado, a soma de todas as parcelas deve ser igual ou superior ao piso calculado para aquela operação.