Ferramentas · Lei 11.442/2007

Simulador de estadia

Calcule o valor devido pelo embarcador quando o caminhão fica parado além de 5 horas aguardando carga ou descarga. Conforme art. 11, §5º da Lei 11.442/2007.

Ocorrência
Tempo
Use 0 se foi no mesmo dia, 1 se virou a noite, etc.
Carga
kg (toneladas líquidas da carga)
R$ — valor regulamentado mínimo (ANTT)
Lei: 5h sem cobrança
Estadia devida
— R$
Preencha horas, peso e taxa para calcular.
Tempo parado
—
Horas cobradas
—
Peso (t)
—
Taxa hora/t
—
Base legal: Lei 11.442/2007, art. 11, §5º — "Após 5 (cinco) horas, o tempo de espera será indenizado pelo valor equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração." Valor atualizado por resolução ANTT vigente.

O que é estadia (e por que você tem direito)

Quando o caminhão chega no pátio do embarcador ou destinatário, ele tem direito a sair carregado/descarregado em até 5 horas. Passou disso, cada hora além é paga pela empresa que está atrasando a operação. Isso está na Lei 11.442/2007, regulamentada pela ANTT.

Tempo total = saída − chegada (em horas)
Horas cobradas = MAX(0, total − 5 horas de franquia)
Estadia = horas cobradas × toneladas × R$ 1,38

Como cobrar na prática

  • Registre tudo: hora de chegada na portaria (canhoto do controle de pátio), tempos de espera, hora de saída.
  • Notifique por escrito: ao passar das 5h, avise no aplicativo da transportadora ou WhatsApp formal que está em estadia.
  • Emita o relatório: use este simulador para gerar o PDF com cálculo detalhado para enviar ao embarcador junto com o canhoto.
  • Inclua no acerto: a transportadora deve repassar o valor cobrado ao embarcador (você não precisa cobrar direto, mas tem que documentar).

Direitos do caminhoneiro durante a estadia

  • Acesso a sanitários e local de descanso (Lei 13.103/2015).
  • Não pode ser obrigado a operar o caminhão (carregar/descarregar) — isso é função do pátio.
  • Em paradas noturnas no pátio: direito a local seguro.
  • Recusa de carga sem nota fiscal ou com peso acima do limite legal é direito do motorista.
Perguntas frequentes
As 5h começam quando?
Da hora de apresentação na portaria, registrada no controle de pátio. Não do horário marcado no contrato.
E se o embarcador se recusar a pagar?
A obrigação é da transportadora contratada, que depois cobra do embarcador. Se a transportadora se recusar, o motorista pode acionar a ANTT (telefone 166) e juntar prova em ação trabalhista/cível.
Vale para frete fechado (lotação) e fracionado?
A Lei 11.442 se aplica ao transporte rodoviário de cargas em geral. Em frete fracionado, é mais difícil provar (várias paradas), mas o direito existe.
O valor de R$ 1,38 está atualizado?
É o valor original da Lei. Resoluções ANTT podem reajustar — por isso o campo é editável. Confira a resolução vigente no site da ANTT antes de cobrar.