Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar conta, navegar páginas autenticadas ou contratar qualquer serviço da frete.center, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se discordar, não use a plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando após a vigência implica aceite da nova versão.

2. Definições

• Plataforma: o site frete.center, suas APIs, apps e ferramentas correlatas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta na plataforma.
• Embarcador: usuário que contrata serviço de transporte de carga.
• Transportadora (ETC): empresa de transporte de cargas com RNTRC ativo.
• Motorista autônomo (TAC): pessoa física com RNTRC ativo que presta serviço de transporte.
• Conteúdo do usuário: dados, documentos (CT-e, NF-e), perfis, mensagens publicadas pelo usuário na plataforma.

3. Natureza da plataforma

A frete.center é uma plataforma de tecnologia e marketplace. Não é:

• Transportadora rodoviária
• Operador logístico
• Agente de carga
• Despachante aduaneiro
• Instituição financeira

É: ferramenta digital que oferece cotação multicarrier, auditoria de CT-e × pedágio, marketplace de oportunidades de carga, rastreamento, calculadoras (peso cubado, piso ANTT) e API.

A relação contratual de transporte se estabelece diretamente entre embarcador e transportadora/motorista. A frete.center não é parte desse contrato, salvo quando explicitamente atuar como intermediadora de pagamento (futuro).

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

4.1 Requisitos

• Maioridade (18+) ou emancipação legal
• Capacidade civil plena
• Dados cadastrais verdadeiros, atuais e completos
• Para perfil de transportadora ou motorista: RNTRC ativo na ANTT
• Para CIOT/vale-pedágio: cumprimento da Lei 11.442/2007 e Lei 10.209/2001

4.2 Suas responsabilidades

• Manter senha segura. Login compartilhado é proibido.
• Notificar em seguranca@frete.center qualquer suspeita de uso não autorizado da conta.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades sem autorização.
• Cumprir toda a regulação aplicável ao seu perfil: ANTT, Receita Federal, ICMS, CT-e modal 57, CIOT, RNTRC, piso ANTT (Lei 13.703).
• Pagar tributos sobre operações realizadas via marketplace.

4.3 Conduta proibida

São proibidos na plataforma:

• Anúncios falsos de carga ou serviço de transporte
• Intermediação ilegal sem autorização ANTT
• Discurso de ódio, ameaça ou assédio nas mensagens
• Compartilhamento de dados de terceiros sem consentimento
• Scraping ou coleta automatizada não autorizada de dados públicos
• Phishing, golpe ou tentativa de obter senhas/dados de outros usuários

Violação resulta em suspensão imediata, podendo evoluir pra exclusão definitiva e comunicação às autoridades competentes.

5. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que você cria, publica ou envia (CT-e, propostas, perfis, fotos). Ao publicar, você concede à frete.center licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para:

• Hospedar e processar o conteúdo
• Exibir nas funcionalidades da plataforma onde for relevante
• Compartilhar com operadores conforme Política de Privacidade
• Manter no formato exigido por obrigações legais (ex.: CT-e por 5 anos)

A frete.center pode remover conteúdo que viole estes Termos, leis aplicáveis ou direitos de terceiros, sem aviso prévio quando a urgência justificar.

6. Marketplace de cargas (RFQ)

A funcionalidade marketplace conecta embarcadores e transportadores. Sobre ela:

• frete.center valida RNTRC dos transportadores cadastrados via integração ANTT (best-effort).
• frete.center não garante a idoneidade comercial das partes — recomendamos verificação independente (Reclame Aqui, Serasa, referências).
• Negociação, contrato, pagamento, cumprimento e responsabilidade civil são exclusivamente entre as partes.
• Eventual disputa pode ser mediada pela frete.center sem que isso configure parte no contrato.
• Em caso de fraude ou descumprimento grave, o usuário pode ser suspenso e os dados encaminhados às autoridades (mediante ordem judicial).

7. Planos e cobrança

7.1 Plano gratuito

• Disponível por tempo indeterminado, com limites técnicos descritos em /#planos
• Pode ser descontinuado com 30 dias de aviso prévio
• Não há cobrança nem cartão exigido no cadastro

7.2 Planos pagos

• Mensalidade fixa, sem cobrança por envio
• Renovação automática mensal salvo cancelamento até 7 dias antes do próximo ciclo
• Cancelamento via /billing a qualquer momento — acesso mantido até o fim do período pago
• Reembolso pro-rata em até 7 dias após contratação inicial (CDC Art. 49 — direito de arrependimento)
• Inadimplência por 30+ dias suspende a conta; 90 dias resulta em cancelamento e redução a plano gratuito

8. Disponibilidade e SLA

Trabalhamos pra manter alta disponibilidade, mas não garantimos uptime de 100%. Manutenções programadas são comunicadas com 48h de antecedência sempre que possível.

Eventos fora do nosso controle (falhas de Hostinger, BSP, Google Maps, ANP, SEFAZ, OSRM) podem afetar funcionalidades específicas. Documentação de status: /docs.

9. Limitação de responsabilidade

A frete.center fornece a plataforma "como está", com esforço razoável de qualidade e segurança. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões comerciais tomadas com base em dados da plataforma (cotações, médias, sugestões)
• Inadimplência, fraude ou inadequação de outras partes contratuais
• Perda de dados em circunstâncias excepcionais (force majeure) — backups são best-effort
• Inexatidão temporária de fontes externas (ANP, SEFAZ, ViaCEP, OSRM, BrasilAPI)
• Interrupções de serviços de terceiros

A responsabilidade total da frete.center, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10. Propriedade intelectual

O código, design, marca, logotipo, conteúdos editoriais (blog, glossário) e bancos de dados curados (rotas, piso ANTT compilado, transportadoras) são propriedade da frete.center.

É proibido:

• Copiar ou redistribuir o código sem autorização escrita
• Usar a marca "frete.center" em produtos ou comunicações sem licença
• Treinar modelos de IA em scraping massivo de páginas autenticadas (páginas públicas: ver /llms.txt para política)
• Engenharia reversa, descompilação ou modificação não autorizada

Conteúdo do blog é licenciado sob CC BY 4.0 — pode ser citado/reutilizado com atribuição e link.

11. Encerramento de conta

• Pelo usuário: a qualquer momento via /conta/excluir (anonimização imediata; CT-e e auditoria mantidos por obrigação fiscal por 5 anos)
• Pela frete.center: por violação destes Termos, fraude, inatividade superior a 24 meses (com aviso prévio de 30 dias), ou descontinuação do serviço
• Encerramento não exime obrigações financeiras pendentes

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário (CDC para B2C).

13. Disposições finais

• A invalidação de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A não exigência de cumprimento por parte da frete.center não constitui renúncia.
• Comunicações oficiais ocorrem via e-mail cadastrado e/ou painel da plataforma.

14. Contato

• Geral: contato@frete.center
• DPO/LGPD: privacidade@frete.center
• Segurança: seguranca@frete.center
• Página LGPD completa: /lgpd

Versão 1.0 — 2026-05-08. Este documento foi redigido com base em CDC (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), LGPD (Lei 13.709/18) e legislação de transporte rodoviário aplicável.