SEFAZ

Secretaria da Fazenda (Estadual)

Definição

A SEFAZ (Secretaria da Fazenda) é o órgão estadual responsável pela administração tributária em cada unidade federativa do Brasil. No contexto de transporte de cargas, a SEFAZ é a entidade que autoriza (ou rejeita) a emissão de NF-e e CT-e. Cada documento é transmitido eletronicamente para a SEFAZ do estado emissor, que retorna um código de autorização — sem esse código, o documento não tem validade fiscal.

Quem usa

Transportadoras (transmitem CT-e)
Empresas (transmitem NF-e)
Embarcadores (consultam status)

Base legal · Código Tributário Nacional + legislação estadual

Perguntas frequentes

O que é chave de acesso da NF-e ou CT-e?

É um número de 44 dígitos que identifica unicamente cada documento fiscal eletrônico. Com ela é possível consultar o documento no portal da SEFAZ ou da Receita Federal.

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