Glossário de logística · fiscal

MDF-e

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Definição
O MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) é o documento fiscal eletrônico obrigatório para veículos que transportam mercadorias com múltiplos CT-e ou NF-e, ou que circulam entre estados. Ele vincula o veículo e o motorista aos documentos fiscais da carga, permitindo à fiscalização rodoviária verificar a regularidade de toda a carga em um único documento. O MDF-e deve ser emitido antes do início da viagem e encerrado ao final. Transportadoras de carga fracionada e operadores de carga completa com múltiplos destinatários são os principais emissores.

Quem usa

  • Transportadoras (emitem)
  • Motoristas autônomos TAC (emitem quando transportam com NF-e própria)
  • Fiscalização (consultam nas barreiras)
Base legal · Ajuste SINIEF 21/2010; obrigatoriedade gradual por Protocolo ICMS
Perguntas frequentes
MDF-e é obrigatório para todos os transportes?
É obrigatório para transporte interestadual e para veículos que transportam múltiplos CT-e ou NF-e simultaneamente. Transportes intramunicipais com um único CT-e geralmente estão dispensados.
O que acontece se o MDF-e não for encerrado?
O MDF-e deve ser encerrado em até 24h após a chegada ao destino. O não encerramento pode gerar restrições na emissão de novos MDF-e pela SEFAZ.

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