Glossário de logística · regulatorio

Vale-Pedágio

Vale-Pedágio Obrigatório
Definição
O Vale-Pedágio Obrigatório (Lei 10.209/2001) é um valor que o embarcador deve entregar ao transportador antes do início da viagem para cobrir os custos de pedágio. É separado do valor do frete e não pode ser descontado do pagamento do serviço. Pode ser pago em dinheiro, cheque, ticket eletrônico ou sistema autorizado. A ausência do vale-pedágio pode resultar em multa de até R$ 10.000 por infração para o embarcador.

Quem usa

  • Embarcadores (pagam)
  • Motoristas autônomos (recebem)
  • Transportadoras (recebem quando contratantes)
Base legal · Lei 10.209/2001, atualizada pela Lei 13.103/2015
Perguntas frequentes
O vale-pedágio é diferente do pedágio no CT-e?
Sim. O vale-pedágio é entregue antes da viagem para pagar as praças. O pedágio no CT-e é o custo incluído no frete cobrado ao tomador do serviço.
Posso pagar o vale-pedágio eletronicamente?
Sim. Sistemas de vale-pedágio eletrônico autorizados pela ANTT são aceitos.
E se o pedágio real for menor que o vale pago?
O transportador deve devolver a diferença ao embarcador ao final da viagem.

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