CIOT

Código Identificador da Operação de Transporte

Definição

O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) é um número gerado pelo contratante (embarcador ou transportadora) antes do início de cada operação de frete com um Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Criado pela Lei 11.442/2007 e regulamentado pela ANTT, o CIOT registra o valor do frete acordado, protege o motorista do não-pagamento e protege o embarcador de passivo trabalhista. Sua ausência é infração com multa de R$ 550 a R$ 10.000.

Quem usa

Embarcadores (emitem)
Transportadoras ETC (emitem ao subcontratar TAC)
Motoristas autônomos (recebem)

Base legal · Lei 11.442/2007, Resolução ANTT 3.658/2011

Perguntas frequentes

O CIOT é obrigatório para transporte dentro do estado?

Sim. A obrigatoriedade do CIOT não depende de cruzamento de fronteiras estaduais — qualquer contratação remunerada de TAC exige CIOT.

Quando o CIOT deve ser emitido?

Antes do início da operação, ou seja, antes do carregamento da mercadoria.

Transportadora PJ também precisa de CIOT?

Não. O CIOT é específico para contratos com transportadores autônomos (TAC). Para ETC, o CT-e já é suficiente.

Gerencie seus fretes com quem entende do assunto.

CT-e, CIOT, RNTRC, piso ANTT — tudo auditado automaticamente no frete.center.

Criar conta grátis →