TAC

Transportador Autônomo de Cargas

Definição

O TAC (Transportador Autônomo de Cargas) é o motorista pessoa física que realiza transporte rodoviário de cargas de forma autônoma, com veículo próprio ou arrendado. Para atuar legalmente, o TAC precisa de RNTRC ativo, CNH na categoria adequada (C, D ou E) e ter seu CPF regularizado. Quem contratar um TAC deve emitir o CIOT antes da viagem e entregar o vale-pedágio. O TAC não tem vínculo empregatício com quem o contrata, desde que a relação seja devidamente formalizada.

Quem usa

Motoristas autônomos
Embarcadores (contratam TAC)
Transportadoras ETC (subcontratam TAC)

Base legal · Lei 11.442/2007

Perguntas frequentes

TAC e motorista CLT são a mesma coisa?

Não. TAC é autônomo (pessoa física sem vínculo empregatício). Motorista CLT é empregado com carteira assinada. A distinção é importante para obrigações fiscais e trabalhistas.

TAC pode ter MEI?

Sim. Muitos motoristas autônomos se formalizam como MEI (CNPJ), o que facilita o recebimento de pagamentos e abre acesso a crédito.

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