ETC

Empresa de Transporte de Cargas

Definição

A ETC (Empresa de Transporte de Cargas) é qualquer pessoa jurídica — de MEI a grande transportadora — que realiza transporte rodoviário de cargas de forma remunerada. Para operar legalmente, a ETC precisa de RNTRC ativo (emitido pela ANTT), CNPJ ativo e veículos registrados. A ETC pode subcontratar TACs para operar rotas, mas é responsável por emitir o CIOT e o vale-pedágio nessas subcontratações.

Quem usa

Transportadoras de todos os portes
Operadores logísticos
Empresas de courier

Base legal · Lei 11.442/2007

Perguntas frequentes

MEI de transporte é considerado ETC ou TAC?

MEI com CNPJ ativo é considerado ETC. Se operar como pessoa física (sem CNPJ), é TAC.

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