Glossário de logística · orgao
ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Definição
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é a agência reguladora federal responsável pela regulação, supervisão e fiscalização do transporte terrestre no Brasil — incluindo transporte rodoviário de cargas e passageiros, ferrovias e transporte multimodal. No setor de cargas, a ANTT administra o RNTRC, define o piso mínimo de frete, regulamenta o CIOT e o vale-pedágio, e fiscaliza o cumprimento da Lei 11.442/2007.
Quem usa
- Transportadoras (reguladas)
- Motoristas autônomos (registrados)
- Embarcadores (sujeitos às normas)
Base legal ·
Lei 10.233/2001
Perguntas frequentes
A ANTT fiscaliza o transporte nas rodovias?
Sim, por meio de equipes de fiscalização em campo e convênios com a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Como entrar em contato com a ANTT?
Pelo site antt.gov.br, pelo telefone 166 ou nos postos de atendimento nas rodovias federais.
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